DETRAN vai pagar multa ao Município de Rolador por não licenciar veículos destinados pela Receita

Tags

aquisição originária da propriedade, Detran, licenciamento, perdimento, PJM, Poder Judiciário, Receita Federal do Brasil

Imagem meramente ilustrativa

 Ao julgar o Agravo de Instrumento (AI) nº 70051327328, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Gaúcho manteve multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), fixada para o descumprimento da obrigação por parte do DETRAN.

A Receita Federal do Brasil repassou ao Município de Rolador três veículos, reunidos pelo Fisco por conta da aplicação da pena de perdimento. Os veículos foram destinados à municipalidade sob a forma de incorporação, de modo que passaram a integrar o patrimônio público local.

Almejando dotar os veículos recebidos de condições formais para transitar, o Município tratou de encaminhá-los ao órgão competente para a obtenção de novos registros e licenciamento.

Ocorreu, entretanto, que o DETRAN/RS negou-se a licenciar os veículos, alegando impossibilidade material, uma vez que os bens apresentavam restrições junto ao órgão.

A negativa do DETRAN obrigou a Procuradoria Jurídica Municipal aforar a competente ação, sob pena de o Município de Rolador não poder utilizar os veículos destinados pela Receita, em prejuízo da comuna.

Assim, o Município de Rolador requereu em juízo a expedição dos certificados de registro e licenciamento dos veículos, aduzindo que se trata de bens objeto de perdimento, por isso incorporados pela municipalidade, não havendo justa causa para a conduta do demandado, violadora do ordenamento jurídico posto.

A PJM defendeu a tese segundo a qual o perdimento de bens implica na aquisição originária dos bens revertidos a órgão da Administração Pública, não havendo transferência do anterior proprietário.

Dessa forma, sustentou a PJM, o perdimento de bens constitui em verdadeira expropriação nas hipóteses previstas na legislação tributária. Como estes bens são expropriados, não podem mais retornar ao seu proprietário.

Nessa linha, a legislação prevê sua transferência à Administração Pública (entre outras hipóteses) a fim de que estes bens sejam aproveitados pela coletividade, sob pena de virem a sofrer deterioração.

Os argumentos foram integralmente acolhidos pelo Poder Judiciário, que julgou procedente os pedidos do Município de Rolador, confirmando a tutela antecipatória, bem como determinando ao DETRAN a expedição de novos certificados de registro e licenciamento dos veículos arrolados, independente da existência de débitos ou restrições.

Como a decisão não foi cumprida, a PJM executou provisoriamente o julgado, até porque o 1º grau havia confirmado a antecipação de tutela, concedendo apenas o efeito devolutivo à apelação interposta pelo DETRAN/RS.

Já em sede de execução provisória, o juiz de primeiro grau determinou a expedição de novos certificados e licenciamentos dos veículos, fixando multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para caso de não cumprimento da obrigação no prazo de quinze dias (o que não foi observado, novamente).

O DETRAN recorreu ao Tribunal de Justiça, pretendendo a exclusão da multa diária ou, então, que seu valor fosse reduzido.

No julgamento do AI, o eminente Relator, o Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, acompanhado dos seus pares de Câmara, manteve a decisão atacada, lançando o seguinte voto:

“Entendo correta a decisão hostilizada, quanto à possibilidade de se fixar astreintes para a hipótese de descumprimento de decisão judicial.

E isto porque, possível e até mesmo escorreita, ou, diria até, necessária, a fixação da multa para hipótese de descumprimento da obrigação.

Gize-se, não raras vezes o ente estadual descumpre decisão judicial, postergando ao máximo suas obrigações, muito embora tal decorra de comando judicial.

Portanto, correta a aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da decisão. Ademais, se efetivamente o ente estatal pretende cumprir com o comando judicial, óbice não há para a manutenção da multa fixada, porquanto, se não há intenção do descumprimento, prejuízo não há existir.

Registre-se, por fim, que as astreintes aqui aplicadas não têm caráter punitivo, mas coercitivo, cuja intenção é a de coagir o devedor a cumprir com a decisão judicial e não puni-lo pelo descumprimento.

(…)

Diante de tais fatos, mantenho o valor fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), para caso de descumprimento da obrigação por parte do DETRAN”.

A ação ordinária que seu azo à execução provisória já transitou em julgado (a apelação do DETRAN foi rejeitada).  A execução provisória, desse modo, assumiu natureza definitiva, aguardando o Município que a ordem judicial seja cumprida, o que vai permitir o licenciamento e utilização dos veículos.

Fonte: PJM/Rolador