A responsabilidade do Procurador Municipal pelo teor de seus pareceres técnicos

Publicado: 21 de agosto de 2013 em Pareceres
Tags:, , ,
Imagem meramente ilustrativa, reproduzida do site http://portoalegre.olx.com.br/

Imagem meramente ilustrativa, reproduzida do site http://portoalegre.olx.com.br/

O Procurador do Município, sempre que solicitado pela autoridade consulente, tem a atribuição legal de emitir pareceres pessoais conclusivos, fundamentados na legislação, na doutrina e na jurisprudência ou, ainda, relatar pareceres conjuntos (ver rol de atribuições aqui: http://pjmrolador.wordpress.com/about/).

Tem-se discutido muito, inclusive nos tribunais, a responsabilidade do advogado público parecerista.

O que sustenta o TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que o Procurador Jurídico responde pelos seus pareceres técnicos, de modo que a orientação prestada aos dirigentes deve pautar-se pelo rigor do ordenamento jurídico. Assim tem decidido aquela Casa de Contas: 

(…) O que se espera dos servidores de uma unidade de consultoria jurídica e que orientem corretamente os dirigentes do órgão, quanto a aspectos jurídicos de sua gestão, e não que satisfaçam ou justifiquem a ação visivelmente preordenada da direção da autarquia.

Quando suas manifestações revestem-se de evidente ilegalidade, por exemplo, pronunciando-se favoravelmente quanto a procedimentos claramente antijurídicos, como no caso deste processo, e certo que agem em desacordo com suas funções, e, por isso, devem ser responsabilizados, proporcionalmente ao nível de responsabilidade que desempenharam no caso”. (Acórdão 190/2001 Plenário do TCU)

 “Observe (a Procuradoria Jurídica) a legislação pertinente quando da elaboração de pareceres, uma vez que a Corte de Contas tem se pronunciado no sentido de que cabe responsabilização ao parecerista jurídico instado a se manifestar acerca de termos de contrato, convenio etc., posição reafirmada pelo STF no MS no 24.584”. (Acórdão 3923/2009 Primeira Câmara – TCU)

Dessa forma, segundo o TCU, haverá responsabilização do parecerista em caso de erro grave inescusável ou de ato ou omissão praticada com culpa.

O entendimento do STF

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer jurídico é dividido em duas espécies, o facultativo e obrigatório, cada qual com sua carga de responsabilidade.

Tratando-se de parecer facultativo,  o administrador não estará vinculado ao teor da peça, ou seja, se a Administração consultar o órgão técnico – e o faz se assim desejar -, não precisa acatar a conclusão do parecerista. Nessa hipótese, salvo culpa ou erro grosseiro, o parecerista não tem responsabilidade sobre o ato do administrador, ainda que fundamentado no parecer.

Diferentemente da primeira espécie, o parecer obrigatório é imposto pela norma legal, é exigido ao administrar que antes de praticar o ato consulte o órgão jurídico.

O parecer obrigatório é formado por dois tipos: o não-vinculante e o vinculante. No parecer não-vinculante, a Administração tem de encaminhar a consulta, vincula-se aos seus termos,  mas não resta obrigada a seguir as conclusões do parecer (no sentido que pode reformular a consulta, obtendo nova orientação, ou, ainda, poderá praticar o ato de forma diversa, submetendo-o posteriormente ao exame do parecerista).

Já no parecer vinculante, a autoridade antes de decidir acerca de alguma questão deve realizar a consulta ao órgão técnico e, uma vez obtido o parecer, tem de se curvar às suas conclusões (não pode praticar o ato de forma diversa).

Nessa senda, quando a consulta à Procuradoria Jurídica é obrigatória, ex vi lege, assim como também é obrigatório seguir a orientação exarada pela consultoria jurídica, o parecer resultante não se caracteriza como ato meramente opinativo, mas reúne força vinculante. Nesse caso, o parecerista pode sofrer responsabilização solidária, isso se o ato do administrador baseado no parecer causar eventual prejuízo ao erário.

As decisões do STF sobre a matéria:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA.

I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.

II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato.

III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido”. (STF, Tribunal Pleno, MS 24631 / DF, Relator:  Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento:  09/08/2007,  Publicação: DJe-018  DIVULG 31-01-2008  PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02  PP-00276 RTJ VOL-00204-01 PP-00250)

“Advogado público. Responsabilidade. Art. 38 da Lei 8.666/1993. Tribunal de Contas da União. Esclarecimentos. Prevendo o art. 38 da Lei 8.666/1993 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do TCU para serem prestados esclarecimentos.” (MS 24.584, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 20-6-2008)

About these ads

Comente a informação. Critique se assim desejar, mas de forma respeitosa.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s